TJDF APC - 929589-20150110470913APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ATO DE ACORDO COM O EDITAL. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, quando verificado que a parte apresentou nas razões recursais argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença monocrática. 2. Não é ilegal previsão em edital, de percentual de vagas destinadas ao efetivo feminino em curso de formação para a carreira da Polícia Militar. Ademais, o art. 4º da Lei 9.713/98 estabelece que o efetivo de policiais militares femininos será de até dez por cento do efetivo de cada quadro, sendo, portanto, legal o edital que prevê que a classificação no curso de Soldado da PMDF, que é uma fase do certame, seja feita de acordo com o sexo dos concorrentes e não obrigatoriamente, de acordo com a classificação nas fases anteriores. 3. Ainterferência do Poder do Judiciário quanto aos critérios de realização de concurso público, deve se limitar ao aspecto da legalidade, sob pena de invasão na esfera de atuação dos demais Poderes. 4. Arealização de concurso com elevado número de vagas, mostra-se conveniente que algumas etapas do certamente seja realizada em grupos, como soe ocorrer no caso, mormente por se tratar de curso de formação como fase integrante do concurso, não devendo o Judiciário se imiscuir nessas questões, sob o risco de substituir a banca do concurso. 5. Abanca examinadora é o órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. 6. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ATO DE ACORDO COM O EDITAL. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, quando verificado que a parte apresentou nas razões recursais argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença monocrática. 2. Não é ilegal previsão em edital, de percentual de vagas destinadas ao efetivo feminino em curso de formação para a carreira da Polícia Militar. Ademais, o art. 4º da Lei 9.713/98 estabelece que o efetivo de policiais militares femininos será de até dez por cento do efetivo de cada quadro, sendo, portanto, legal o edital que prevê que a classificação no curso de Soldado da PMDF, que é uma fase do certame, seja feita de acordo com o sexo dos concorrentes e não obrigatoriamente, de acordo com a classificação nas fases anteriores. 3. Ainterferência do Poder do Judiciário quanto aos critérios de realização de concurso público, deve se limitar ao aspecto da legalidade, sob pena de invasão na esfera de atuação dos demais Poderes. 4. Arealização de concurso com elevado número de vagas, mostra-se conveniente que algumas etapas do certamente seja realizada em grupos, como soe ocorrer no caso, mormente por se tratar de curso de formação como fase integrante do concurso, não devendo o Judiciário se imiscuir nessas questões, sob o risco de substituir a banca do concurso. 5. Abanca examinadora é o órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. 6. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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