TJDF APC - 929590-20140111299057APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INPECIA INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO POSITIVA. DATA INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocontrato de prestação de serviços educacionais é considerado título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II), mormente quando assinado pela devedora e por duas testemunhas, além de se encontrar acompanhando de histórico escolar da executada, documentos mais do que suficientes para provar a prestação do serviço por parte da apelada (fls. 21/22). 2. Aprescrição intercorrente exige que a parte autora seja desidiosa e descuidada com o processo, o que, efetivamente, não aconteceu nesses autos. A demora na citação, quando não ocorre por culpa do autor, não pode este ser penalizado com o reconhecimento da prescrição em favor do devedor. 3. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, dispensa-se qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. Nessa linha, o entendimento de Matiello[1] A regra dies interpellat pro homine é aplicável em relação às obrigações positivas, líquidas e que tiverem termo definido. Será então desnecessária qualquer iniciativa do credor visando à interpelação do devedor para constituí-lo em mora, porque o próprio termo predeterminado interpela em lugar do credor, na data de vencimento e por força da determinação contida na lei, ensejando a imediata incidência da mora, que em tal hipótese denomina-se ex re. 4. Recurso desprovido [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado, 2ª ed. LTr, São Paulo, 2010, p. 269.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INPECIA INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO POSITIVA. DATA INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocontrato de prestação de serviços educacionais é considerado título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II), mormente quando assinado pela devedora e por duas testemunhas, além de se encontrar acompanhando de histórico escolar da executada, documentos mais do que suficientes para provar a prestação do serviço por parte da apelada (fls. 21/22). 2. Aprescrição intercorrente exige que a parte autora seja desidiosa e descuidada com o processo, o que, efetivamente, não aconteceu nesses autos. A demora na citação, quando não ocorre por culpa do autor, não pode este ser penalizado com o reconhecimento da prescrição em favor do devedor. 3. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, dispensa-se qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. Nessa linha, o entendimento de Matiello[1] A regra dies interpellat pro homine é aplicável em relação às obrigações positivas, líquidas e que tiverem termo definido. Será então desnecessária qualquer iniciativa do credor visando à interpelação do devedor para constituí-lo em mora, porque o próprio termo predeterminado interpela em lugar do credor, na data de vencimento e por força da determinação contida na lei, ensejando a imediata incidência da mora, que em tal hipótese denomina-se ex re. 4. Recurso desprovido [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado, 2ª ed. LTr, São Paulo, 2010, p. 269.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão