TJDF APC - 929592-20130111643428APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA DA LEI 4591/64. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabilizar a reapreciação do tema, a decisão combatida, neste ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - O prazo prescricional para a rescisão contratual de compra e venda de imóvel é decenal, sendo que o ajuizamento de ação anterior tem o condão de interromper a fluência deste. 4 - Ao contrário do alegado pelas rés, o acervo probatório evidencia o efetivo pagamento das salas comerciais, de modo que os imóveis encontravam-se quitados. Logo, a alegação de inadimplento não se sustenta. 5 - Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 6 - Restando comprovado que a cooperativa atuou na qualidade de incorporadora e não cumpriu as exigências impostas pela Lei 4591/64, é devida a multa disposta neste diploma legal. 7 - É possível a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas. Contudo, o deferimento de tal benesse demanda o mínimo de elementos que indiquem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa a vida financeira da instituição. Não é o caso, pois a mera declaração de hipossuficiência não é apta a esse propósito. 8 - Recursos improvidos. 9 - Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA DA LEI 4591/64. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabilizar a reapreciação do tema, a decisão combatida, neste ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - O prazo prescricional para a rescisão contratual de compra e venda de imóvel é decenal, sendo que o ajuizamento de ação anterior tem o condão de interromper a fluência deste. 4 - Ao contrário do alegado pelas rés, o acervo probatório evidencia o efetivo pagamento das salas comerciais, de modo que os imóveis encontravam-se quitados. Logo, a alegação de inadimplento não se sustenta. 5 - Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 6 - Restando comprovado que a cooperativa atuou na qualidade de incorporadora e não cumpriu as exigências impostas pela Lei 4591/64, é devida a multa disposta neste diploma legal. 7 - É possível a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas. Contudo, o deferimento de tal benesse demanda o mínimo de elementos que indiquem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa a vida financeira da instituição. Não é o caso, pois a mera declaração de hipossuficiência não é apta a esse propósito. 8 - Recursos improvidos. 9 - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão