TJDF APC - 929594-20130111315642APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS LABORES DESENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. As faturas de fornecimento de energia elétrica são documentos hábeis a lastrearem o ajuizamento de ação monitória, o que não prejudica a necessidade de comprovação dos fatos articulados na prova escrita acostada. 1.1. Quando não houver a descrição discriminada e efetiva dos serviços prestados durante citado lapso temporal, que acabam extrapolando desarrazoadamente a média de outros que também foram vindicados nos autos e ante à tamanha desproporção entre os valores cobrados, imprescindível a demanda de novas dilações probatórias que não se coadunam com o rito especial monitório, razão pela qual resta patente a falta de interesse processual em face da inadequação da via eleita. 2. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados em valor condizente com os trabalhos desenvolvidos nos autos,não há razão para majorá-los, levando-se ainda em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS LABORES DESENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. As faturas de fornecimento de energia elétrica são documentos hábeis a lastrearem o ajuizamento de ação monitória, o que não prejudica a necessidade de comprovação dos fatos articulados na prova escrita acostada. 1.1. Quando não houver a descrição discriminada e efetiva dos serviços prestados durante citado lapso temporal, que acabam extrapolando desarrazoadamente a média de outros que também foram vindicados nos autos e ante à tamanha desproporção entre os valores cobrados, imprescindível a demanda de novas dilações probatórias que não se coadunam com o rito especial monitório, razão pela qual resta patente a falta de interesse processual em face da inadequação da via eleita. 2. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados em valor condizente com os trabalhos desenvolvidos nos autos,não há razão para majorá-los, levando-se ainda em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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