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Jurisprudência


TJDF APC - 929595-20140510145590APC

Ementa
CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 2. Uma vez que a tanto a fundamentação recorrida, como o dispositivo do decisum mostram-se em sintonia com o pleito inaugural formulado, não há que se falar em prolação de sentença extra petita. 3. Descabe a cobrança da tarifa de registro de contrato por instituição financeira que concede crédito, pois se transfere ao consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial, sob pena de configurar vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. 4. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. 5. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada; apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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