TJDF APC - 929600-20140710264817APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR DESÍDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e por fim, verifica-se a adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. III. É necessária a intimação pessoal, quando, a pretexto de fundamentar-se a extinção do processo na perda superveniente do interesse de agir, em verdade, extinguir o juiz o processo pela desídia do autor em atender os comandos judiciais de forma tempestiva, inteligência do art. 267, §1º, do CPC. IV. A simples inércia da parte não configura perda superveniente do interesse de agir. V. Tutela antecipada indeferida. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR DESÍDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e por fim, verifica-se a adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. III. É necessária a intimação pessoal, quando, a pretexto de fundamentar-se a extinção do processo na perda superveniente do interesse de agir, em verdade, extinguir o juiz o processo pela desídia do autor em atender os comandos judiciais de forma tempestiva, inteligência do art. 267, §1º, do CPC. IV. A simples inércia da parte não configura perda superveniente do interesse de agir. V. Tutela antecipada indeferida. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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