TJDF APC - 929601-20150110793986APC
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 285-A CPC. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDEVIDO. I. Não há nulidade de sentença prolatada com base no procedimento previsto no art. 285-A do CPC, se a matéria dispensa dilação probatória e for demonstrada a existência de outras ações semelhantes que tramitaram no juízo sentenciante, as quais se concluiu pela improcedência. II. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. III. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. IV. O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, os contribuintes do tributo são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. V. Incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. VI. Indevida a cobrança de repetição de indébito em dobro, quando não comprovada má-fé da instituição financeira na elaboração do contrato de adesão. VII. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelação provida em parte.
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 285-A CPC. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDEVIDO. I. Não há nulidade de sentença prolatada com base no procedimento previsto no art. 285-A do CPC, se a matéria dispensa dilação probatória e for demonstrada a existência de outras ações semelhantes que tramitaram no juízo sentenciante, as quais se concluiu pela improcedência. II. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. III. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. IV. O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, os contribuintes do tributo são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. V. Incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. VI. Indevida a cobrança de repetição de indébito em dobro, quando não comprovada má-fé da instituição financeira na elaboração do contrato de adesão. VII. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão