TJDF APC - 929602-20140111077148APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 - Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando se observar que as embargantes explicitamente não se manifestaram pelo requerimento de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo assim, não é possível admitir que se adote comportamento contraditório nesta sede recursal, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão lógica. 2 - Ademais, tem-se que a questão posta à análise diz respeito à interpretação de cláusulas do contrato de cédula de crédito bancário, não havendo, por isso, necessidade de dilação probatória. Deveras, sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos de prova para realizar o julgamento. In casu, o nobre julgador de origem considerou suficiente o conjunto probatório apresentado nos autos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 -OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 4 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5 - In casu, ainda que a cláusula referente à comissão de permanência esteja em desacordo com o entendimento jurisprudencial, verifica-se que a planilha de débito que instrui a ação de execução afastou a sua cobrança, inexisto qualquer excesso no valor executado. 6 - Não é possível analisar eventual abusividade das tarifas bancárias, posto que os embargantes não se desincumbiram de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 7 - Consoante preconiza os §§3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devidos em sede de embargos à execução não estão vinculados ao valor fixado no título executivo, devendo, portanto, ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, considerando a tramitação e as peculiaridades da presente demanda, o trabalho realizado pelo causídico, bem como a relevância da causa discutida nos autos, tem-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) atende adequadamente tanto a ação de execução como os presentes embargos à execução. 8 - Apelo conhecido e parcialmente provido para arbitrar os honorários sucumbenciais no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), de forma cumulada para a ação de execução e para os embargos à execução.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 - Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando se observar que as embargantes explicitamente não se manifestaram pelo requerimento de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo assim, não é possível admitir que se adote comportamento contraditório nesta sede recursal, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão lógica. 2 - Ademais, tem-se que a questão posta à análise diz respeito à interpretação de cláusulas do contrato de cédula de crédito bancário, não havendo, por isso, necessidade de dilação probatória. Deveras, sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos de prova para realizar o julgamento. In casu, o nobre julgador de origem considerou suficiente o conjunto probatório apresentado nos autos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 -OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 4 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5 - In casu, ainda que a cláusula referente à comissão de permanência esteja em desacordo com o entendimento jurisprudencial, verifica-se que a planilha de débito que instrui a ação de execução afastou a sua cobrança, inexisto qualquer excesso no valor executado. 6 - Não é possível analisar eventual abusividade das tarifas bancárias, posto que os embargantes não se desincumbiram de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 7 - Consoante preconiza os §§3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devidos em sede de embargos à execução não estão vinculados ao valor fixado no título executivo, devendo, portanto, ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, considerando a tramitação e as peculiaridades da presente demanda, o trabalho realizado pelo causídico, bem como a relevância da causa discutida nos autos, tem-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) atende adequadamente tanto a ação de execução como os presentes embargos à execução. 8 - Apelo conhecido e parcialmente provido para arbitrar os honorários sucumbenciais no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), de forma cumulada para a ação de execução e para os embargos à execução.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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