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Jurisprudência


TJDF APC - 929605-20090110146805APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º RÉU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Súmula 19/TJDFT: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir ao apelado, acusando-o injustamente de ter furtado o celular. 3. Não há no caderno processual, elementos robustos hábeis a evidenciar a condenação da 2ª apelante, implicando, dessa maneira, o afastamento de sua responsabilização. 4. Recurso do primeiro réu não conhecido. 5. Recurso do segundo réu provido. 6. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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