TJDF APC - 929605-20090110146805APC
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º RÉU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Súmula 19/TJDFT: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir ao apelado, acusando-o injustamente de ter furtado o celular. 3. Não há no caderno processual, elementos robustos hábeis a evidenciar a condenação da 2ª apelante, implicando, dessa maneira, o afastamento de sua responsabilização. 4. Recurso do primeiro réu não conhecido. 5. Recurso do segundo réu provido. 6. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º RÉU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Súmula 19/TJDFT: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir ao apelado, acusando-o injustamente de ter furtado o celular. 3. Não há no caderno processual, elementos robustos hábeis a evidenciar a condenação da 2ª apelante, implicando, dessa maneira, o afastamento de sua responsabilização. 4. Recurso do primeiro réu não conhecido. 5. Recurso do segundo réu provido. 6. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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