TJDF APC - 929606-20140111784464APC
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL DAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ÍNFIMA. Deve o julgador apreciar todos os pedidos formulados pela parte, ainda que não seja o caso de procedência (art. 460, do CPC). Decisão proferida aquém das pretensões da parte caracteriza sentença citra petita. Simplesmente declarar que o entendimento jurisprudencial ampara a decisão prolatada, sem, ao mínimo, indicá-lo ou citá-lo, não pode ser considerado como fundamento válido e suficiente, conduta que malfere o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Destarte, eventual decisão desprovida de fundamentação mínima acaba por formar decisão insubsistente em si mesma, malferindo a congruência entre os elementos da sentença, pelo que a cassação do referido decreto judicial é medida que se impõe. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL DAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ÍNFIMA. Deve o julgador apreciar todos os pedidos formulados pela parte, ainda que não seja o caso de procedência (art. 460, do CPC). Decisão proferida aquém das pretensões da parte caracteriza sentença citra petita. Simplesmente declarar que o entendimento jurisprudencial ampara a decisão prolatada, sem, ao mínimo, indicá-lo ou citá-lo, não pode ser considerado como fundamento válido e suficiente, conduta que malfere o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Destarte, eventual decisão desprovida de fundamentação mínima acaba por formar decisão insubsistente em si mesma, malferindo a congruência entre os elementos da sentença, pelo que a cassação do referido decreto judicial é medida que se impõe. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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