TJDF APC - 929611-20160110026308APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não fica vinculado às razões expostas pela parte para decidir, ainda que não tenha adotado os mesmos fundamentos aventados pela parte embargante. 2. O Distrito Federal já recorreu da sentença executada, momento em que todas suas insurgências foram devidamente reexaminadas nas esferas recursais, de modo que este recurso, ao que me parece, tem apenas a finalidade de delongar esta demanda. 3. Diga-se, os embargados buscam a correção de falha cometida pela Administração há quase 30 (trinta) anos, sem que até este tenham sido reparados na ilegalidade cometida. No Estado democrático de direito, em que a duração razoável do processo figura como direito fundamental, isso se mostra inaceitável. 4. Quando o valor dos honorários foi arbitrado em patamar muito baixo, pode e deve ser modificado em sede recursal. 5. O pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação da sentença, sendo desnecessária expressa referência aos textos legais ou constitucionais. 6. Recurso parcialmente provido
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não fica vinculado às razões expostas pela parte para decidir, ainda que não tenha adotado os mesmos fundamentos aventados pela parte embargante. 2. O Distrito Federal já recorreu da sentença executada, momento em que todas suas insurgências foram devidamente reexaminadas nas esferas recursais, de modo que este recurso, ao que me parece, tem apenas a finalidade de delongar esta demanda. 3. Diga-se, os embargados buscam a correção de falha cometida pela Administração há quase 30 (trinta) anos, sem que até este tenham sido reparados na ilegalidade cometida. No Estado democrático de direito, em que a duração razoável do processo figura como direito fundamental, isso se mostra inaceitável. 4. Quando o valor dos honorários foi arbitrado em patamar muito baixo, pode e deve ser modificado em sede recursal. 5. O pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação da sentença, sendo desnecessária expressa referência aos textos legais ou constitucionais. 6. Recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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