TJDF APC - 929613-20140410128434APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1240-A DO CC NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião do oferecimento das contrarrazões, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Uma vez que a apelante não logrou êxito em comprovar ter preenchido os requisitos previstos no artigo 1.240-A do Diploma de Ritos durante a união estável, escorreito o decisum que indeferiu o pleito de reconhecimento de usucapião familiar. 3. É vedada a apreciação de tese/pedido não aduzida(o) em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 4. O reconhecimento da união estável entre companheiros dá ensejo, quando não houver disposição escrita em contrário, à aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, 5. Embora haja evidência de que as partes possuíram o imóvel litigioso durante o lapso temporal em que conviveram juntos, isso, por si só, não dá ensejo à partilha dos direitos sobre o imóvel em questão, mormente quando se tratar de propriedade que não lhes pertence, bem como pelo fato de que do exercício dessa posse não sobreveio a prova de aquisição de outros direitos pelas partes, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1240-A DO CC NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião do oferecimento das contrarrazões, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Uma vez que a apelante não logrou êxito em comprovar ter preenchido os requisitos previstos no artigo 1.240-A do Diploma de Ritos durante a união estável, escorreito o decisum que indeferiu o pleito de reconhecimento de usucapião familiar. 3. É vedada a apreciação de tese/pedido não aduzida(o) em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 4. O reconhecimento da união estável entre companheiros dá ensejo, quando não houver disposição escrita em contrário, à aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, 5. Embora haja evidência de que as partes possuíram o imóvel litigioso durante o lapso temporal em que conviveram juntos, isso, por si só, não dá ensejo à partilha dos direitos sobre o imóvel em questão, mormente quando se tratar de propriedade que não lhes pertence, bem como pelo fato de que do exercício dessa posse não sobreveio a prova de aquisição de outros direitos pelas partes, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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