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Jurisprudência


TJDF APC - 929615-20150410038400APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. CDC. APLICABILIDADE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. À luz da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes amoldam-se ao conceito de fornecedor de serviços e consumidor, respectivamente. Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento) após o 31º dia de internação para tratamento de alcoolismo, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação; tampouco ofensa ao dever de informação. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 08 da ANS, é vedado impor ao usuário o custeio integral do procedimento, de modo que a coparticipação proporcional é permitida; notadamente em hipóteses de internação de caráter continuado e com duração indeterminada. Esse tipo de regime não representa limitação de prazo para internação do paciente, haja vista que não dá direito à operadora de encerrar o tratamento, ou seja, o plano continua obrigado a prestar assistência regular ao doente após os 30 (trinta) dias iniciais. Por outro lado, tampouco impõe uma data certa para terminar o tratamento, notadamente porque, em se tratando de dependência química, tudo depende da resposta do paciente às terapias adotadas. Inaplicável, portanto, à hipótese o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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