TJDF APC - 929617-20140111510553APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previsão no artigo 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previsão no artigo 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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