TJDF APC - 929626-20150110198562APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISIUM. OMISSO. NÃO CONFIGURADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações das partes, devendo ater-se a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. II. O parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, em que pese legitime a concessão de efeitos funcionais retroativos (progressão funcional) à data em que foram nomeados candidatos com classificação inferior à dos requerentes, não os exime de respeitar os demais critérios adotados por todos os servidores em exercício, para o crescimento na carreira. III. O Decreto nº. 22.633/2001, vigente a época, estabelecia como critério para a progressão funcional na carreira de Delegado da Polícia do Distrito federal o exercício efetivo por cinco anos ininterruptos na classe em que estiver posicionado. IV. É lícito que a administração leve em consideração a postergação para a posse por livre e espontânea vontade do candidato, não se verificando nenhuma ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa de observar tal fato para fins de progressão funcional, ainda mais quando tal requisito é literalmente previsto no Decreto regulamentador da carreira vigente, por ocasião dos fatos. V. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISIUM. OMISSO. NÃO CONFIGURADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações das partes, devendo ater-se a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. II. O parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, em que pese legitime a concessão de efeitos funcionais retroativos (progressão funcional) à data em que foram nomeados candidatos com classificação inferior à dos requerentes, não os exime de respeitar os demais critérios adotados por todos os servidores em exercício, para o crescimento na carreira. III. O Decreto nº. 22.633/2001, vigente a época, estabelecia como critério para a progressão funcional na carreira de Delegado da Polícia do Distrito federal o exercício efetivo por cinco anos ininterruptos na classe em que estiver posicionado. IV. É lícito que a administração leve em consideração a postergação para a posse por livre e espontânea vontade do candidato, não se verificando nenhuma ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa de observar tal fato para fins de progressão funcional, ainda mais quando tal requisito é literalmente previsto no Decreto regulamentador da carreira vigente, por ocasião dos fatos. V. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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