TJDF APC - 929627-20140111685427APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONCURSO PÚBLICO. BRB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. EXAME ADMISSIONAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS. CARGO DE ESCRITURÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em se tratando de controvérsia envolvendo concurso público, em que pese eventual consequente contrato de trabalho seja regido pela CLT, os atos anteriores à contratação, incluindo os exames e laudos admissionais, devem ser analisados pela Justiça Comum. Precedentes deste e. TJDFT. Afastada a preliminar de competência absoluta da Justiça do Trabalho. II - A análise do acervo probatório colacionado aos autos, assim como do direito debatido em si, enseja a constatação da possibilidade de a apelada exercer o cargo de escriturária de banco. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONCURSO PÚBLICO. BRB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. EXAME ADMISSIONAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS. CARGO DE ESCRITURÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em se tratando de controvérsia envolvendo concurso público, em que pese eventual consequente contrato de trabalho seja regido pela CLT, os atos anteriores à contratação, incluindo os exames e laudos admissionais, devem ser analisados pela Justiça Comum. Precedentes deste e. TJDFT. Afastada a preliminar de competência absoluta da Justiça do Trabalho. II - A análise do acervo probatório colacionado aos autos, assim como do direito debatido em si, enseja a constatação da possibilidade de a apelada exercer o cargo de escriturária de banco. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão