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Jurisprudência


TJDF APC - 929628-20130110808390APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELA PRÓPRIA PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECORRENTES DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. II. Não configura cerceamento de defesa por ausência de intimação para se manifestar em réplica, porquanto a própria parte intimada quanto à produção de outras provas, requer o julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC). III. Em que pesem as regras consumeristas autorizarem a inversão do ônus da prova, isso não quer dizer que as alegações do consumidor possuem presunção absoluta, porquanto pode a parte adversa produzir provas contrárias suficientes para contrapor a inversão do ônus probatório legal. IV. Em ações de reparação de danos relativas à fraude, sendo esta não comprovada, não prosperará o pedido indenizatório, tendo em vista que os eventuais danos materiais ou morais têm supedâneo na caracterização da fraude. V. Apelo conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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