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Jurisprudência


TJDF APC - 929630-20150610106558APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DA CODHAB/DF. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, a posse é fato, não se discutindo, em sede de ação de reintegração, sobre questões administrativas incidentais ou até mesmo sobre o efetivo domínio do lote, isto são temas de uma eventual demanda reivindicatória. Assim, no presente feito, se discute quem, realmente, exerceu os atos de posse, ocupando o local, com a devida função social. Após compulsar os autos, tem-se que os elementos probatórios colhidos apontam para a necessidade de manutenção da sentença atacada, haja vista que a melhor posse, realmente, recai sobre a parte ré. II. As declarações das testemunhas, vizinhas ao lote debatido nos autos, corroboram, de maneira uníssona, que antes da ocupação do lote pela parte ré, este se encontrava em situação semelhante ao abandono, além do que, em nenhum momento, a parte autora teria sequer sido vista na localidade. Ademais, as referidas testemunhas apontam que a ocupação do local pela parte ré teria se iniciado ainda no ano de 2014, de sorte que tendo a parte autora descoberto tão somente a citada posse em agosto de 2015, extrai-se que sua vigilância sobre o referido lote era deveras precária, o que aponta, então, para a fragilidade de eventuais atos possessórios levados a cabo pela parte autora. III. Por seu turno, a parte ré, dando a devida destinação social ao lote, praticou atos possessórios, exercendo ali sua efetiva moradia, bem como da sua família. Frisa-se que a prática de tais atos não encontrou qualquer resistência, de modo que a posse da parte ré não foi exercida por meio violento, precário ou clandestino, uma vez que esta, sem possuir qualquer vínculo material anterior com parte autora, bem como sem perpetrar atos de violência contra esta, ocupou, de maneira pública, o referido lote. Desta maneira, a parte ré além de, realmente, possuir a efetiva posse do terreno em questão, ainda, o fazia de maneira justa, haja vista que não incorreu em qualquer dos vícios da posse, seja violência, precariedade ou clandestinidade. IV. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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