main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929631-20140111400666APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPREV. APOSENTADORIA. REVISÃO. INATIVIDADE. REGIME QUARENTA HORASSEMANAIS. CARGO COMISSIONADO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Os parâmetros para a concessão da percepção dos proventos de aposentadoria com base em regime de 40 (quarenta) horas semanais foram devidamente estabelecidos quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, pelo Conselho Especial deste e. TJDFT. Quando do referido julgamento, ficaram assegurados vencimentos com base na referida carga horária de trabalho apenas aos servidores que ocupavam cargo em comissão na época de suas aposentadorias. A despeito da possibilidade de ser reconhecida a paridade entre os servidores da atividade e os inativos, não cabe garantir a pretensão vindicada, quando, do exame do caso concreto, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos exigidos pelo ordenamento, seja porque o requerente não mais se submetia a regime de 40 (quarenta) horas quando se aposentou, seja porque não estava sujeito a carga horária variável. Como é cediço, cabe ao autor colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, com vistas a formar o convencimento do julgador. Não há falar, pois, em paridade, se o requerente não comprova os requisitos necessários a seu reconhecimento. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão