TJDF APC - 929632-20150710124548APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTES. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes deste TJDFT, tem-se que o processo cautelar para a produção antecipada de prova pericial somente tem espaço caso haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal. II. No caso dos autos, após sua detida análise, restou evidenciado de que estariam ausentes tanto o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris, de maneira que a medida cautelar demonstrou desnecessária, merecendo portanto ser mantida a sentença do Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. III. Desta forma, ausente a urgência do provimento jurisdicional, a qual seria o fundamento da medida cautelar, tem-se, então, que a pretensão da parte autora pode ser devidamente viabilizada por meio de ação de conhecimento, a tramitar pelo rito ordinário. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTES. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes deste TJDFT, tem-se que o processo cautelar para a produção antecipada de prova pericial somente tem espaço caso haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal. II. No caso dos autos, após sua detida análise, restou evidenciado de que estariam ausentes tanto o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris, de maneira que a medida cautelar demonstrou desnecessária, merecendo portanto ser mantida a sentença do Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. III. Desta forma, ausente a urgência do provimento jurisdicional, a qual seria o fundamento da medida cautelar, tem-se, então, que a pretensão da parte autora pode ser devidamente viabilizada por meio de ação de conhecimento, a tramitar pelo rito ordinário. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão