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Jurisprudência


TJDF APC - 929635-20130310349919APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A suspensão com esteio no artigo 791, inciso III, do CPC só é admitida nos casos em que o réu já tenha sido citado, ou seja, já houve a triangularização da relação processual, estando o feito executivo carente apenas de efetividade, tendo em vista a não localização de bens do devedor. III. Não é aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT nos casos em que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, tal regramento pressupõe a adequada citação e pendência de localização de bens do devedor. IV. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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