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Jurisprudência


TJDF APC - 929636-20150110562597APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO AINDA EM CURSO. VARA DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida. Carece de interesse de agir a apelante que busca provimento jurisdicional com vistas a indenização do ex-companheiro, fazendo referência a débitos e patrimônio que ainda são objeto de discussão em processo que tramita na Vara de Família. Não há falar, pois, em nulidade de sentença que, nessas circunstâncias, extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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