main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929637-20150111022587APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 INCISO IV. CABIMENTO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a hipossuficiência é condição que deve ser demonstrada, não havendo falar em concessão automática. A presunção decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 é relativa, motivo pelo qual o magistrado, de ofício, pode se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. (Acórdão n.637890, 20120020242113AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 05/12/2012. Pág.: 246). À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito quanto ao recolhimento das custas judiciais leva à extinção do feito porausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão