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Jurisprudência


TJDF APC - 929639-20140111745986APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO RENOVADO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADO EM EXCESSO EXECUTÓRIO. ART. 739-A, §5º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL PREJUDICADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DEVIDA. 1. Embora tenha requerido a remessa dos autos à contadoria judicial na peça inaugural, não pode o apelante se irresignar contra a sentença proferida, já que, em virtude de sua própria inatividade, inexiste cerceamento do direito de defesa configurado, uma vez que o apelante não renovou a produção da prova pleiteada no ingresso do feito em momento oportuno nem, ao menos, interpôs recurso contra a decisão que indeferiu nova dilação probatória e fez os autos conclusos para julgamento. 2. Uma vez que o apelante, pessoa jurídica, contratou serviço (mútuo bancário) não destinado ao seu consumo final, mas sim com o fito de integrar o capital para ser revertido em prol do exercício de sua labuta, não há que se falar em consumidor destinatário final para fins do caput, do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é incabível a inversão do ônus da prova prevista no diploma consumerista. 3. Quando os embargos à execução forem fundados em suposto excesso executório, a não apresentação do demonstrativo de débito com os valores que o embargante reputa serem devidos inviabiliza o exame de eventual abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, conforme precedente. 4. Ao deixar o embargante, ora apelante, de apresentar a planilha de cálculo prevista no §5º, do artigo 739-A, da Lei Adjetiva Civil, a extinção dos embargos à execução é medida que se impõe, razão pela qual o apelo não merece ser albergado. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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