main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929641-20140710381537APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, CAPUT, DA LEI 9656/98. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei 9656/98, que rege os planos de saúde, para que seja realizada a substituição da empresa prestadora de serviços, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: comunicação ao consumidor com 30 (trinta) dias de antecedência e prestação de serviço pela nova empresa com qualidade superior ou equivalente. 2. No caso dos autos, restou amplamente comprovado que as empresas oferecidas pela apelante como substitutas da 2P Health Care não possuem o mesmo know-how e qualidade de atendimento desta. 3. Aconduta da apelante de substituir a empresa prestadora de serviços sem oferecer, em contrapartida, um serviço de igual ou superior qualidade mostra-se abusiva e fere o postulado da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão