TJDF APC - 929642-20150110252976APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO DO ATO ABUSO E/OU ILEGAL. TRANSCORRIDO MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO COMPROVADA. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. Nos termos doartigo 23 da Lei nº 12.016/09, odireito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Uma vez transcorrido mais 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato reputado abusivo e/ou ilegal até impetração do pertinente mandamus, patente é a ocorrência da decadência da segurança vindicada. 3. Ao restar prejudicada a comprovação da prova pré-constituída aventada, inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo dos impetrantes, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO DO ATO ABUSO E/OU ILEGAL. TRANSCORRIDO MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO COMPROVADA. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. Nos termos doartigo 23 da Lei nº 12.016/09, odireito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Uma vez transcorrido mais 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato reputado abusivo e/ou ilegal até impetração do pertinente mandamus, patente é a ocorrência da decadência da segurança vindicada. 3. Ao restar prejudicada a comprovação da prova pré-constituída aventada, inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo dos impetrantes, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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