main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929643-20140310202768APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GENITOR. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não é necessária uma mudança drástica no convívio familiar, para ensejar a alteração do regime de guarda, pois, como cediço, todo o regime protetivo do Estatuto da Criança e Adolescente veio no sentido de resguardar o melhor interesse da criança. III. Sendo assim, se posteriormente ficar constatado que o que melhor atende os interesses do menor é a modificação do regime, para fixação da guarda com o outro genitor, nada impede esse mudança, já que essa alteração não está condicionada a uma ruptura do convívio com o genitor que possuía a guarda. IV. Em verdade, o Estatuto protetivo dispõe que é obrigatória a oitiva do menor em idade superior a doze anos, sendo necessário o seu consentimento em alguns aspectos decisórios quanto ao seu futuro, mas de forma alguma a referida legislação deixa a entender que a criança, que possui idade inferior a doze, não poderia opinar em questões pertinentes a sua vida, logicamente, observados os parâmetros anteriormente expostos, quais sejam, que o magistrado leve em consideração o estágio de desenvolvimento e grau de compreensão do menor. V. Assim, observando todas as circunstancias relatadas no processo, nas inquirições e nos depoimentos, constato que, diferentemente do que tenta induzir a recorrente, o que melhor atende aos interesses do menor é ficar efetivamente com o genitor. VI. Recursos conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão