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Jurisprudência


TJDF APC - 929645-20101110054357APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2 - Desse modo, não prospera a alegação da instituição financeira de que o magistrado não pode determinar a devolução do VRG pago antecipadamente, ante o argumento de que estar-se-ia afrontando a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto esta egrégia Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, mesmo que se tenha aplicado a penalidade revelia ao devedor, a devolução do Valor Residual Garantido torna-se obrigatória, por tratar-se de matéria de ordem pública e decorrente da rescisão contratual operada. 3 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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