TJDF APC - 929647-20090111989936APC
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Em que pese tenha sido provido recurso para reconhecer a prescrição da pretensão representada em título executivo extrajudicial, cabe condenação da autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando resta claro nos autos sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Na hipótese, a ação ordinária teve origem em Duplicata levada a protesto por falta de aceite e pagamento que incumbiam à apelante, então devedora do crédito. Não há falar, pois, na aplicação das regras de sucumbência ao caso concreto. Consoante o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ou seja, fica responsável por suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Em que pese tenha sido provido recurso para reconhecer a prescrição da pretensão representada em título executivo extrajudicial, cabe condenação da autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando resta claro nos autos sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Na hipótese, a ação ordinária teve origem em Duplicata levada a protesto por falta de aceite e pagamento que incumbiam à apelante, então devedora do crédito. Não há falar, pois, na aplicação das regras de sucumbência ao caso concreto. Consoante o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ou seja, fica responsável por suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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