TJDF APC - 929648-20150110687819APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA POSTERIOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 84 STJ. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel acostado aos autos comprova que a apelada detém, exclusivamente, desde o ano de 2005, a posse do bem penhorado na ação executiva em apenso. Ressalte-se que, em que pese tal constrição tenha se efetivado com base nos dados constantes do registro imobiliário do imóvel no qual não constava a averbação da promessa de compra e venda, a penhora não pode prosperar na medida em que o imóvel já não pertencia mais à esfera patrimonial da empresa executada. 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus de provar que a apelada não exercia a posse sobre o imóvel, o que se mostra imprescindível para a manutenção da constrição judicial realizada, visto que o caso em tela padece de prova irrefutável quanto à realização do contrato de compra e venda em data anterior ao ato da averbação da penhora. 3. Por força da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, o fato da promessa de compra e venda não ter sido registrada em cartório não obsta o direito da apelada, vez que o registro é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA POSTERIOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 84 STJ. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel acostado aos autos comprova que a apelada detém, exclusivamente, desde o ano de 2005, a posse do bem penhorado na ação executiva em apenso. Ressalte-se que, em que pese tal constrição tenha se efetivado com base nos dados constantes do registro imobiliário do imóvel no qual não constava a averbação da promessa de compra e venda, a penhora não pode prosperar na medida em que o imóvel já não pertencia mais à esfera patrimonial da empresa executada. 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus de provar que a apelada não exercia a posse sobre o imóvel, o que se mostra imprescindível para a manutenção da constrição judicial realizada, visto que o caso em tela padece de prova irrefutável quanto à realização do contrato de compra e venda em data anterior ao ato da averbação da penhora. 3. Por força da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, o fato da promessa de compra e venda não ter sido registrada em cartório não obsta o direito da apelada, vez que o registro é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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