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Jurisprudência


TJDF APC - 929650-20140710285846APC

Ementa
CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A despeito da discussão da legalidade (ou não) das cláusulas que informam o contrato de promessa de compra e venda de apartamento na planta, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, mais ainda considerando o percentual exacerbado. Precedente (Súmula nº 543, do eg. STJ). Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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