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Jurisprudência


TJDF APC - 929653-20160510009869APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULÇÃO COM OUTRAS TAXAS. TAXA DE JUROS EFETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). II - Não há qualquer ilegalidade na previsão de comissão de permanência, quando além de cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, a taxa a ser aplicada está expressamente prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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