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Jurisprudência


TJDF APC - 929655-20140111923382APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL. INCABÍVEIS. MEROS DISSABORES. 1. Aresponsabilidade do fornecedor por fato na prestação de serviço é objetiva, sendo, no entanto, excluída quando se comprovar que o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do próprio consumidor ou quiçá de terceiros, nos termos do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista. 2. Uma vez que o rompimento do serviço litigioso foi ocasionado por conduta exclusiva de terceiro fraudador, resta evidenciada uma hipótese legal de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, razão pela qual são incabíveis as indenizações morais e materiais vindicadas pelos apelantes. 3. Arecusa administrativa da seguradora em reestabelecer o plano de saúde dos apelados em virtude da alegação de suposta fraude de terceiro não implica em ato ilícito, mas sim em exercício regular de direito, mormente quando o ato fraudulento só restar evidenciado, de fato, em juízo, após a questão ter sido submetida ao crivo do contraditório. 4. Ainda que tenha sido alegado que um dos apelantes seja possuidor de doença grave, após o compulsar da caderno processual, não se constata violação a seu direito da personalidade apta a ensejar compensação por danos extrapatrominiais, tratando-se, em verdade, de meros dissabores que são impassíveis de serem indenizados. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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