TJDF APC - 929656-20131110058490APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTRA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. MESMAS PARTES. OBJETO IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida. Carece de interesse de agir o banco apelante que busca provimento jurisdicional com vistas à busca e apreensão de veículo já apreendido em outra ação proposta pela mesma instituição anteriormente, e distribuída para o mesmo juízo. Não há falar, pois, em reforma de sentença que, nessas circunstâncias, extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTRA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. MESMAS PARTES. OBJETO IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida. Carece de interesse de agir o banco apelante que busca provimento jurisdicional com vistas à busca e apreensão de veículo já apreendido em outra ação proposta pela mesma instituição anteriormente, e distribuída para o mesmo juízo. Não há falar, pois, em reforma de sentença que, nessas circunstâncias, extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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