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Jurisprudência


TJDF APC - 929660-20140910193372APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 2.028 do atual Código Civil que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. II - Referindo-se a ação a contrato entabulado em junho de 1997 e a inadimplência caracterizada desde julho de 1999 o prazo prescricional para o ajuizamento da ação realmente seria de 20 anos. Inobstante, com a entrada em vigor do novo Código Civil em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais de metade do prazo anteriormente previsto razão pela qual foi reduzido para 10 anos. Considerando-se que a ação foi ajuizada apenas em 26/8/2014 resta indene de dúvidas a consumação do lapso temporal. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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