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Jurisprudência


TJDF APC - 929662-20140610142214APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALIMENTOS. ESTUDANTE. UNIVERSIDADE PÚBLICA. DEVER DOS GENITORES. VERBA ALIMENTAR CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. ALei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Contudo, tal regra é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2.1. In casu, ficou demonstrado que o apelante não é hipossuficiente para fins da Lei nº 1.060/50, razão pela qual é incabível a concessão da justiça gratuita. 3. É crescente, nesta Corte, o reconhecimento do dever dos genitores de prestar assistência financeira ao filho maior, devidamente matriculado em instituição de ensino superior, enquanto não puder arcar com seu sustento, conforme precedente. 4. Embora tenha sido noticiado o nascimento de um novo filho, tem-se que isso, por si só, é incapaz de ensejar a modificação de qualidade de vida do alimentante, mormente quando o seu padrão financeiro mostra-se inalterado. 5. Uma vez que o percentual fixado a título de verba alimentar mostra-se razoável e proporcional à situação trazida à lide, porquanto capaz de atender às reais necessidades do alimentando, além de ser insuficiente para comprometer o sustento do alimentante e de sua novel entidade familiar, não há razão para ser reduzido. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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