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Jurisprudência


TJDF APC - 929666-20160110001542APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA. CHÉQUICA. CHEQUE VENCIDO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JUNTO AO BANCO SACADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 903 do Código Civil (Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código) c/c o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Art. 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação), os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação da cártula chéquica, ou seja, desde o momento de constatação efetiva da mora, pois o título em comento representa obrigação certa, líquida, em que pese o motivo de fundo ter sido uma obrigação contratual. 2. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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