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Jurisprudência


TJDF APC - 929667-20150110689133APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação seja de qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. Nesse sentido, restando fartamente comprovado nos autos o transcurso de prazo muito superior ao qüinqüênio, entre a exclusão do apelante das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do DF e o ajuizamento da ação que discute ato do comandante da corporação, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é de rigor. Não há falar em equívoco na sentença que reconhece a coisa julgada na hipótese em que o apelante ajuíza ação com objeto idêntico a outras duas já apreciadas por órgãos deste Tribunal, e sobre as quais não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cabível, portanto, na espécie, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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