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Jurisprudência


TJDF APC - 929668-20140110091513APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APERFEIÇOADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PELA CONSIGNATÁRIA. NULIDADE. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante do ordenamento civilista, o que se depreende é que a transmissão da propriedade de bens móveis pode se dá, dentre outras formas, pela tradição, ressalvadas as situações em que a tradição se baseie em título ou negócio jurídico nulo. II. Não é causa de nulidade do contrato de consignação para venda de veículo o repasse a menor do valor acordado a consignante, nem tampouco tem o condão de invalidar a compra e venda de veículo por terceiro de boa-fé, porquanto o preço foi efetivamente pago a quem, a priori, tinha o poder para vender o veiculo, que era a consignatária. III. Em verdade, o descumprimento parcial do contrato de consignação, consistente no repasse parcial do valor acordado, dá ensejo a ação própria em que a consignante pode pleitear da consignatária o restante da quantia ajustada. IV. É nulo o negócio jurídico celebrado a non dominu, ou seja, por quem não é proprietário, ainda mais, quando considerado que o contrato é celebrado durante o trâmite de ação judicial em que se discute a propriedade do bem. V. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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