TJDF APC - 929671-20150110238644APC
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, indevido é o pleito de majoração formulado no recurso. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, indevido é o pleito de majoração formulado no recurso. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão