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Jurisprudência


TJDF APC - 929671-20150110238644APC

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, indevido é o pleito de majoração formulado no recurso. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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