TJDF APC - 929675-20150111078405APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBTENÇÃO DO HABITE-SE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 - O cumprimento da obrigação nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ocorre com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, sendo insuficiente para afastar a mora da construtora a obtenção da carta de habite-se. 2 - Ademais, a construtora não logrou êxito em demonstrar que a demora na entrega da unidade imobiliária decorreu exclusivamente de ato praticado pela adquirente. 3 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBTENÇÃO DO HABITE-SE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 - O cumprimento da obrigação nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ocorre com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, sendo insuficiente para afastar a mora da construtora a obtenção da carta de habite-se. 2 - Ademais, a construtora não logrou êxito em demonstrar que a demora na entrega da unidade imobiliária decorreu exclusivamente de ato praticado pela adquirente. 3 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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