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Jurisprudência


TJDF APC - 929683-20140610118695APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO. PUBLICAÇÃO DE CARATER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALETRAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. I - Torna-se cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam diretamente os direitos de personalidade. II - Tratando-se de legítimo exercício do direito de informação, haja vista que os réus se limitaram a divulgar fatos, sem a presença de dolo, má-fé ou abuso de direito (CC, art. 188, I), não há que se falar em qualquer conduta ilícita apta a acarretar lesão à honra objetiva do autor, tampouco em compensação por danos morais. III - Não há interesse recursal dos Réus em se alterar os fundamentos da sentença quando os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. IV - Apelação cível da Autora conhecida e não provida. Apelação dos Réus não conhecida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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