TJDF APC - 929685-20160110022049APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA A QUEM PAGAR DETERMINADA QUANTIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. A despeito da regularidade do depósito, em sede de ação de consignação em pagamento, se os valores ali perpetrados são oriundos de obrigações distintas, ou seja, de relações jurídicas independentes, não há que se falar em retenção e pagamento ao contratante da obrigação diversa da que se originou os valores depositados. Não se está aqui, com isso, a dizer que este (ou aquele) não é devedor daquele, mas que a via não permite, diante das relações travadas de forma autônoma, que se retenha o pagamento de obrigação diversa. Como dito na sentença hostilizada, a parte deve buscar seu pretenso direito em ação própria, caso queira. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA A QUEM PAGAR DETERMINADA QUANTIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. A despeito da regularidade do depósito, em sede de ação de consignação em pagamento, se os valores ali perpetrados são oriundos de obrigações distintas, ou seja, de relações jurídicas independentes, não há que se falar em retenção e pagamento ao contratante da obrigação diversa da que se originou os valores depositados. Não se está aqui, com isso, a dizer que este (ou aquele) não é devedor daquele, mas que a via não permite, diante das relações travadas de forma autônoma, que se retenha o pagamento de obrigação diversa. Como dito na sentença hostilizada, a parte deve buscar seu pretenso direito em ação própria, caso queira. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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