TJDF APC - 929686-20150111335536APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM SABIDAMENTE EM LITÍGIO. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO REGISTRAL. IMÓVEL DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DAS PARTES. NÃO AVERBAÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. Em caso de suposto litígio envolvendo determinado imóvel, sem que a parte interessada proceda diligentemente à averbação de eventual determinação de inalienabilidade desse bem, considera-se válida, presumindo-se a boa-fé do adquirente, a escritura pública de compra e venda do aludido imóvel, eis que se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, motivo pelo qual a os efeitos de ação possessória sobre esse mesmo imóvel não pode recair sobre o embargante, que sequer participou daquela relação processual. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM SABIDAMENTE EM LITÍGIO. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO REGISTRAL. IMÓVEL DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DAS PARTES. NÃO AVERBAÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. Em caso de suposto litígio envolvendo determinado imóvel, sem que a parte interessada proceda diligentemente à averbação de eventual determinação de inalienabilidade desse bem, considera-se válida, presumindo-se a boa-fé do adquirente, a escritura pública de compra e venda do aludido imóvel, eis que se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, motivo pelo qual a os efeitos de ação possessória sobre esse mesmo imóvel não pode recair sobre o embargante, que sequer participou daquela relação processual. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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