TJDF APC - 929687-20060110133176APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. FORMULAÇÃO DO PRAD. ANUÊNCIA DO IBRAM. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PRAD. NECESSIDADE DE ASTREINTES EFETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é unânime ao asseverar que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si, de maneira que o resultado de cada uma delas não está necessariamente vinculado. A exceção se dá caso, no Juízo criminal, reconheça-se a inexistência do fato delituoso ou reste devidamente comprovado a negativa da autoria. II. Compulsando os autos, extrai-se que, no presente feito, a interligação entre as esferas cível e criminal não está relacionada aos casos excepcionais. Assim, é certo que os Juízos, cível e criminal, são independentes entre si, de maneira que a extinção do feito criminal, pelo Juízo Criminal, de nenhuma maneira vincula, então, o entendimento exarado pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente. Preliminar referente à coisa julgada, rejeitada. III. Se o próprio réu-apelante pede que seja realizado o julgamento do feito, sem asseverar qualquer apontamento quanto à prova pericial, não pode, em apelação, pleitear a cassação da sentença, pela possível ocorrência de cerceamento de defesa. O referido comportamento, reconhecido pela jurisprudência sob o manto da teoria do nemo potestvenire contra factum proprium,atenta a lógica por ser contraditório, de forma que merece o repúdio deste Tribunal. Preliminar referente ao cerceamento de defesa, rejeitada. IV. Consoante manifestação, no seio dos autos, do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM é inquestionável o descumprimento do PRAD, apresentado pelo réu-apelante e aprovado pelo citado Instituto, haja vista que as imagens captadas pelo citado órgão público são indubitáveis em comprovar o descaso do apelante quanto aos termos do projeto outrora firmado. Frisa-se, ainda, que os elementos coligidos na manifestação do IBRAM são tão evidentes, que sua análise prescinde de qualquer outro elemento probatório ou até mesmo técnico, a fim de comprovar o descumprimento dos termos do citado plano. V. Em relação ao valor das astreintes, o montante fixado pelo Juízo de piso não é desproporcional, pois, quando compulsado os autos, observa-se que o réu-apelante, desde 2006, vem sendo compelido pelo Ministério Público a reparar o dano ambiental causado, tendo, até a presente data, se esquivado de sua responsabilidade, utilizando-se, para tanto, de toda a espécie de subterfúgios. VI. Ademais, o Poder Judiciário não pode coadunar com comportamentos anti-cooperativos, como o do réu-apelante, o qual, a partir de uma conduta processual nociva, busca, a todo custo, a perpetuação indefinida do feito, de forma a concretizar a injustiça, causando um nefasto descrédito coletivo quanto à Justiça. Neste contexto, somente astreintes verdadeiramente efetivas é o que poderão compelir réu-apelante ao cumprimento das determinações judiciais, especialmente quanto à realização de um novo PRAD. VII. Conforme os precedentes deste TJDFT, deve ser afastada a condenação do réu-apelante, em sede de ação civil pública, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo sentenciante em favor do Ministério Público, haja vista que esta medida é necessária, a fim de se preservar a simetria do tratamento dispensado às partes. VIII. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, foi parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor-apelado Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. FORMULAÇÃO DO PRAD. ANUÊNCIA DO IBRAM. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PRAD. NECESSIDADE DE ASTREINTES EFETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é unânime ao asseverar que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si, de maneira que o resultado de cada uma delas não está necessariamente vinculado. A exceção se dá caso, no Juízo criminal, reconheça-se a inexistência do fato delituoso ou reste devidamente comprovado a negativa da autoria. II. Compulsando os autos, extrai-se que, no presente feito, a interligação entre as esferas cível e criminal não está relacionada aos casos excepcionais. Assim, é certo que os Juízos, cível e criminal, são independentes entre si, de maneira que a extinção do feito criminal, pelo Juízo Criminal, de nenhuma maneira vincula, então, o entendimento exarado pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente. Preliminar referente à coisa julgada, rejeitada. III. Se o próprio réu-apelante pede que seja realizado o julgamento do feito, sem asseverar qualquer apontamento quanto à prova pericial, não pode, em apelação, pleitear a cassação da sentença, pela possível ocorrência de cerceamento de defesa. O referido comportamento, reconhecido pela jurisprudência sob o manto da teoria do nemo potestvenire contra factum proprium,atenta a lógica por ser contraditório, de forma que merece o repúdio deste Tribunal. Preliminar referente ao cerceamento de defesa, rejeitada. IV. Consoante manifestação, no seio dos autos, do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM é inquestionável o descumprimento do PRAD, apresentado pelo réu-apelante e aprovado pelo citado Instituto, haja vista que as imagens captadas pelo citado órgão público são indubitáveis em comprovar o descaso do apelante quanto aos termos do projeto outrora firmado. Frisa-se, ainda, que os elementos coligidos na manifestação do IBRAM são tão evidentes, que sua análise prescinde de qualquer outro elemento probatório ou até mesmo técnico, a fim de comprovar o descumprimento dos termos do citado plano. V. Em relação ao valor das astreintes, o montante fixado pelo Juízo de piso não é desproporcional, pois, quando compulsado os autos, observa-se que o réu-apelante, desde 2006, vem sendo compelido pelo Ministério Público a reparar o dano ambiental causado, tendo, até a presente data, se esquivado de sua responsabilidade, utilizando-se, para tanto, de toda a espécie de subterfúgios. VI. Ademais, o Poder Judiciário não pode coadunar com comportamentos anti-cooperativos, como o do réu-apelante, o qual, a partir de uma conduta processual nociva, busca, a todo custo, a perpetuação indefinida do feito, de forma a concretizar a injustiça, causando um nefasto descrédito coletivo quanto à Justiça. Neste contexto, somente astreintes verdadeiramente efetivas é o que poderão compelir réu-apelante ao cumprimento das determinações judiciais, especialmente quanto à realização de um novo PRAD. VII. Conforme os precedentes deste TJDFT, deve ser afastada a condenação do réu-apelante, em sede de ação civil pública, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo sentenciante em favor do Ministério Público, haja vista que esta medida é necessária, a fim de se preservar a simetria do tratamento dispensado às partes. VIII. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, foi parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor-apelado Ministério Público.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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