TJDF APC - 929691-20130111046907APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO COLETIVA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. PERDA DE PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1.Verificado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços advocatícios, que culminou com a extinção de execução de título judicial, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença exarada no feito executivo. 2.Em se tratando de ação coletiva, o sindicato atua em benefício de toda a categoria profissional que representa, de modo que eventual execução individual de sentença pode ser proposta por qualquer servidor beneficiado, independentemente de se encontrar filiado na data da propositura da demanda na qual foi exarado o título exeqüendo. 3.Evidenciado que, em virtude da inércia injustificada dos advogados contratados pela parte ré, para fins de representação judicial da parte autora em execução individual de sentença, o feito executivo foi extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição, tem-se por configurada a perda de uma chance, apta a dar ensejo à indenização por danos materiais. 4.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO COLETIVA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. PERDA DE PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1.Verificado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços advocatícios, que culminou com a extinção de execução de título judicial, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença exarada no feito executivo. 2.Em se tratando de ação coletiva, o sindicato atua em benefício de toda a categoria profissional que representa, de modo que eventual execução individual de sentença pode ser proposta por qualquer servidor beneficiado, independentemente de se encontrar filiado na data da propositura da demanda na qual foi exarado o título exeqüendo. 3.Evidenciado que, em virtude da inércia injustificada dos advogados contratados pela parte ré, para fins de representação judicial da parte autora em execução individual de sentença, o feito executivo foi extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição, tem-se por configurada a perda de uma chance, apta a dar ensejo à indenização por danos materiais. 4.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão