TJDF APC - 929692-20130111880438APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de o imóvel haver sido alienado pelo promitente comprador, após o recebimento das chaves, não afasta a sua legitimidade para pleitear indenização em virtude de atraso na entrega do bem. 2. A suspensão do alvará de construção não pode ser considerada motivo de força maior, que justifique a inadimplência da empresa ré, quando sua duração foi mínima em relação ao tempo total a mora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Evidenciado que o valor fixado a título de lucros cessantes se mostra compatível com o mercado imobiliário, não há como ser reduzida a verba indenizatória. 5. Não há como ser reconhecido o direito à multa compensatória, quando não estiver configurada a hipótese prevista na cláusula penal. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de o imóvel haver sido alienado pelo promitente comprador, após o recebimento das chaves, não afasta a sua legitimidade para pleitear indenização em virtude de atraso na entrega do bem. 2. A suspensão do alvará de construção não pode ser considerada motivo de força maior, que justifique a inadimplência da empresa ré, quando sua duração foi mínima em relação ao tempo total a mora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Evidenciado que o valor fixado a título de lucros cessantes se mostra compatível com o mercado imobiliário, não há como ser reduzida a verba indenizatória. 5. Não há como ser reconhecido o direito à multa compensatória, quando não estiver configurada a hipótese prevista na cláusula penal. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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