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Jurisprudência


TJDF APC - 929693-20140110147106APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 21, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 2. Evidenciado que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Mostra-se inviável a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando fixados no patamar mínimo previsto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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