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Jurisprudência


TJDF APC - 929694-20150110057854APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRANSPLANTE DE FÍGADO. DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE-PROCESSUAL. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando ausente o interesse processual, consubstanciado pela utilidade, necessidade e adequação procedimental. 2. Constatado que a parte autora, pretende discutir débito relativo a obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela requerida em outra demanda judicial, ainda em curso, tem-se por configurada a carência de ação, ante a falta de interesse processual. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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