TJDF APC - 929699-20110110301147APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. PROPRIEDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóvel, a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora e da posse injusta exercida pela parte ré. 3.Estando comprovada a propriedade do imóvel por parte da autora, que adquiriu o bem mediante licitação pública promovida pela TERRACAP, mostra-se correta a determinação de imissão na posse do bem, em face da parte ré, que ocupa o bem de forma ilegítima. 4.Eventuais nulidades nos títulos de registro em outra Comarca constituem questões que devem ser invocadas em ação própria, não se tratando de matérias passíveis de discussão na via da Ação Reivindicatória. 5.Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas na área reivindicada, não se mostra cabível a indenização a este título, nem tampouco a retenção do bem. 6.Tratando-se de sentença de natureza declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7.Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. PROPRIEDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóvel, a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora e da posse injusta exercida pela parte ré. 3.Estando comprovada a propriedade do imóvel por parte da autora, que adquiriu o bem mediante licitação pública promovida pela TERRACAP, mostra-se correta a determinação de imissão na posse do bem, em face da parte ré, que ocupa o bem de forma ilegítima. 4.Eventuais nulidades nos títulos de registro em outra Comarca constituem questões que devem ser invocadas em ação própria, não se tratando de matérias passíveis de discussão na via da Ação Reivindicatória. 5.Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas na área reivindicada, não se mostra cabível a indenização a este título, nem tampouco a retenção do bem. 6.Tratando-se de sentença de natureza declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7.Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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